Responsabilidade Civil - Prédio que desabou no Buritis

Após o desabamento do Edifício Vale dos Buritis, começa a disputa judicial. Quais são as relações de responsabilidade pelo desabamento ?

Temos que levar em conta que após 2 anos da construção e entrega dos apartamentos, o prédio apresentou rachaduras. A construtora foi procurada para sanar o problema. Houve uma segunda procura, anos depois.

Como é a relação construtor-morador

Segundo o jurista Hely Lopes Meirelles, os contratos de construção são PESSOAIS. Portanto, a construtora terá que se haver com cada morador individualmente. Não será a Prefeitura, nem Defesa Civil, nem Bombeiros que vão acionar a Construtora. Nem vou citar a Copasa, pois constitui-se em absurdo envolvê-la. Sempre que os encanamentos de água ou esgoto se romperem, será devido ao movimento do terreno. A imprensa desinformada, sensacionalista e burra é que ajudou a Construtora e CREA a plantarem esta bazófia.

A responsabilidade do construtor

Um apartamento não é uma lavadora de roupas. Seu custo é 500 vezes maior (apartamento médio em BH). Se a lavadora estraga, você pode transportá-la até a oficina do técnico, e deixar de usá-la até que o reparo seja concluído. Já no caso do apartamento, o estrago traz consigo uma consequência social. O lar (conceito psico-social) se confunde com a moradia física (conceito espacial). Um dano na moradia que a torne imprópria para que seja habitável, ou que represente risco aos moradores causa uma agressão concomitante ao lar em que vive uma família.

Fenômenos da natureza, já conhecidos na região da construção, como terremotos e enchentes, devem ter seus efeitos previstos em projeto. Por exemplo, no Japão e Estados Unidos (em determinadas regiões), como é sabido que os terremotos e tempestades fazem parte dos fenômenos sazonais, as construções são feitas já prevendo a resistência e comportamento necessários para que a moradia não seja destruída ao ponto de ser declarada imprópria para ser habitada.

Já no Brasil, só se leva em conta as enchentes, tanto que os empreendimentos devem ser regularizados com a correspondente construção das redes pluviais, disponibilidade de rede de água, esgoto e energia elétrica.

Em outras palavras, vamos resumir citando Carlos Gonçalves: "a obrigação do empreiteiro é nitidamente de resultado". Ou conforme Aguiar Dias: "O empreiteiro deve garantir ao dono da obra a sua solidez e capacidade de servir à finalidade para a qual foi encomendada".

Prescrição para Responsabilidade Civil na construção

Segundo o jurista Luiz Olavo Baptista, no contexto da construção civil o conceito e o prazo de Responsabilidade Civil não se aplica, e sim o princípio da GARANTIA. São 5 anos de garantia após a construção e 20 anos para a ação A PARTIR DA DATA DO DEFEITO.

Além disto, é preciso distinguir se não houve VÍCIO de construção. Neste caso, não cabe um aspecto cível, mas aspecto criminal (materiais inadequados, execução imprópria, etc).

A responsabilidade em relação a terceiros

Levando em conta que uma das construções (o Vale dos Buritis) desabou, e que por sua execução inadequada está pondo em risco as edificações vizinhas, a Construtora Estrutura terá que responder também por este dano, pois segundo Antônio Kehdi Neto "demanda-se levar a questão ao enfoque da atividade do construtor também em relação a terceiros, tais como os vizinhos da obra, já que é necessário que esta seja sólida e segura, de forma a não causar prejuízos a outrem".

Conclusão

A situação da Construtora Estrutura não é nada confortável, e para que não tenha que pagar, no futuro, com juros, uma indenização pelo imóvel, acrescida de perdas e danos pelo tempo em que os moradores não puderam usufruir da moradia prometida em contrato PESSOAL, ela deveria, IMEDIATAMENTE, providenciar moradias, entre seus imóveis disponíveis, ou por meio de compra, para os mesmos.

Vale dos Buritis, condenado, desaba finalmente

E agora, Construtora Estrutura, seu prédio caiu !

Custa acreditar, mas a demorada polêmica, do "de quem é a responsabilidade", entra na justiça ou não, medições perícias, muito jogo de cena, cobrança, papo furado deu no prédio sucumbir à lei da gravidade:

Agora, o drama é dos moradores dos prédios vizinhos. Um barranco, simplesmente, era o apoio das edificações. Prédios edificados sobre a areia, e não sobre a rocha.

Não vamos falar muito, porque não precisa. É prender o dono da Construtora, como custódia para garantir a indenização imediata das famílias. É um criminoso. Pergunta se ele vai hospedar os "sem casa" do Vale dos Buritis na casa dele !

Prédio Vale dos Buritis em desabamento contínuo

É um absurdo e caso de Polícia: um prédio erigido por construtora, que tem engenheiros responsáveis chegar ao ponto em que chegou o Vale dos Buritis, principalmente em uma capital.

Veja as fotos:

Julgue você mesmo. Estamos na era dos computadores rápidos, dos programas de simulação de Geologia, de Estruturas de Concreto, de cálculo de composição do concreto, de gerência de projetos, de física dinâmica. Temos níveis de laser para a construção civil, iPads, Tablets, e eles fazem esta (desculpem) cagada. Não existe outro termo para uma coisa desta.

Com as chuvas, provavelmente todo o lado direito do prédio vai ruir em poucos dias. O que é isto.

Defendemos a imediata prisão do dono da Estrutura Engenharia.

O governo está sempre remendando as tragédias

Acho engraçado ver manchetes como:

• Governo vai dar tantos milhões em alimentos para os flagelados;
• Prefeitura vai dar tantos Reais para pagar aluguel para os desabrigados;
• Associações vão recolher comida para os desabrigados;
• Ministério dos Transportes vai investir tantos bilhões para recuperar estradas;
• Ministério da Saúde vai enviar medicamentos para as vítimas das enchentes;
• Governo Federal vai dar o Bolsa Família para os de baixa renda;

E o cidadão sorri, pois estão cuidando dele.

Sabe que nome damos a isto ? Capitalização de dividendos eleitorais às custas da desgraça dos outros.

O Governo, com sua política de direção de verbas para aquilo que lhe interessa e que proporcione mais "comissões" para a corrupção, dá um jeito de deixar a situação boa, mas não tão boa, de modo que sempre exista uma legião de desgraçados que irão mendigar ou suplicar ajuda. Em outras palavras, tudo é tramado de forma a produzir sempre um certo número de necessitados, senão ninguém vai lembrar que estes políticos existem.

É por esta razão que as rodovias não tem suas encostas devidamente escoradas. Por isto que o asfalto não é tão bom que dure pelo menos uns dois anos. É por isto que nem todos os moradores de áreas de risco são realocados. Também por isto é que não se dá uma verba grande o bastante para promover o amplo saneamento básico. Se o povo não ficar doente, como justificar as verbas para os postos de saúde, para medicamentos (que acabam passando da validade). Se vacinar todo mundo, como teremos doentes ?

Este é o plano perverso de nossas autoridades. Onde existe constante reforma, provavelmente não se tem o devido projeto e nem se usa o material adequado. Onde se tem doenças oriundas de ratos (como se estivéssemos na idade média) é porque não se tem higiene. Até os medicamentos para os pobres tem mais efeitos colaterais. A espera e a falta de médicos é como se fosse um truque para que morram os mais pobres e humildes (pois estes não reclamam).

E os Vale Gás, Vale Refeição, Vale Alimentação, Vale Transporte, Bolsa Família, Bolsa Isto e Bolsa Aquilo só são dados em um país em que o salário é baixo, e os empregadores fazem questão de parecer que suas empresas e os donos são os Pais ou Mães do trabalhador. Perguntamos a você trabalhador: seu patrão é seu Pai ? E sua Gerente é sua mãe ? Seu supervisor é seu Tio ?

Pense bem, e na próxima eleição vote como gente, e não como um coitado que depende do Governo para tudo.

Incompetência continua bloqueando o tunel do Ponteioe

DNIT e Copasa continuam brigando pela responsabilidade de quem  É RESPONSÁVEL pelo reparo do tunel do Ponteio. O trocadilho é para expor o contexto de nossa época. Invocando leis, normas e padrões, os órgãos procuram empurrar a execução das obras e de suas obrigações.

A Copasa é um órgão com DUPLA PERSONALIDADE, ou seja, meio governo, meio Sociedade Anônima. Já o DNIT é um sabido cabide de empregos, onde a obrigatoriedade de Concurso Público é driblada com funcionários terceirizados, sem concurso, e que possuem outros "bicos", pois não tem a obrigação dos funcionários de carreira.

Daí já podemos ter uma idéia de quem é o culpado pela incompetência, pela morosidade, pela hesitação e pela procastinação da obra do Ponteio. A Copasa não é uma construtora, nem incorporadora e nem empreiteira. Ela é uma concessionária dos serviços de abastecimento e tratamento de água e esgoto. Já o DNIT é o órgão sob cujos ombros está a construção e manutenção de obras em rodovias federais. E, infelizmente, o trecho da avenida Nossa Senhora do Carmo onde se localiza o tunel do Ponteio é de responsabilidade do DNIT. Que infelicidade a nossa por isto. O DNIT é um "buraco negro" que suga projetos, obras e manutenções, ou seja, caiu lá dentro, não sai mais. Órgão cheio de gente enrolada e que cuida mais de sua vida pessoal do que de nossas estradas federais.

Lembrem-se, a Copasa não é uma construtora como os meios de comunicação e o DNIT querem nos fazer acreditar. Ela cuida de água e esgoto, e não de tijolo e cimento. A estrada federal é de responsabilidade do DNIT. Eles que se virem.

Obtenção de visto para os EUA - A falta de um consulado

Belo Horizonte é uma capital mesmo ?

Somos a capital de um dos maiores estados do Brasil em população. Possuímos enormes e inigualáveis reservas minerais que ajudaram a dar o nome de Minas Gerais para esta enorme extensão de terra, com mais ou menos 850 municípios, mais de 17 milhões de habitantes, uma enorme malha rodoviária e outros predicativos em matéria econômica.

Mas apesar disto, parece que nossos governantes não tem uma consciência deste potencial, e em seus discursos falam do "enorme potencial", mas isto não lhes adentrou a consciência. Isto se reflete nas relações internacionais. Vocês sabiam que, por exemplo, no caso de um Consulado Americano, só Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Recife os possuem.

Minas Gerais NÃO TEM UM CONSULADO DOS ESTADOS UNIDOS.

O que é isto ? Uma piada ? Será que nenhum governador se apercebeu desta DEFICIÊNCIA ? Sim, Minas Gerais é um "deficiente internacional". Mas o que isto significa para o cidadão que quer viajar para os Estados Unidos (como os habitantes de Governador Valadares) ? Significa que ele tem que pagar passagem e hospedagem para um dos estados que tem consulado (quatro apenas), isto sem falar na pilha de documentos necessários. Documento tudo bem, mas ter que se deslocar do seu estado para tirar um visto é simplesmente abusar de nossa inteligência e declarar a incompetência de nossas autoridades em fazer o mínimo.

Dizem que estamos em um mundo globalizado, e os interesses comerciais ditam leis, regras e procedimentos. Ora, se o mundo está globalizado, a facilidade de movimentação entre os países e os procedimentos para importação e exportação deveriam ser os mais rápidos e eficientes. Vocês acham rápido e eficiente ter que sair de seu estado para ir buscar um simples visto, e isto para a potência econômica que domina o mundo, dita a moeda e as idéias comerciais ?

Mesmo que signifique um grande custo ter que importar toda uma estrutura e pagar por sua manutenção para termos um consulado americano em Belo Horizonte, o olhar para o futuro, a lógica, o bom senso e o status de capital EXIGE que o governo de Minas Gerais comece a estudar IMEDIATAMENTE o estabelecimento de um Consulado Americano na cidade.

E então poderemos dizer que Belo Horizonte é uma capital internacional, e não uma roça.

Prédios desabam no bairro Caiçara

Quando todos esperavam o desabamento no Buritis, o bairro Caiçara "se adiantou". Dois prédios de 2 andares desabaram. Prédios até mais baixos que o do bairro Buritis.

A defesa civil já tinha declarado os dois impróprios para moradia, mas os moradores dos prédios construídos há 20 anos por uma construtora que faliu não possuíam os 300 mil reais para as reformas e melhoramentos necessários na estrutura.

Vejam bem, não basta ter o dinheiro para comprar um apartamento, uma casa, seja o que for. É preciso ter o aporte financeiro para se manter. Na hora de organizar e pagar a taxa de condomínio e o fundo de reserva, os moradores que não pensam no futuro, não planejam, e não tem consciência, eles enrolam. Então está aí a situação. Os moradores dos prédios que desabaram não tinham capital e possibilidades financeiras para manter as edificações. NÃO BASTA COMPRAR O IMÓVEL, É PRECISO SABER MANTER.

Comprar também na mão de construtoras pequenas, de pouco capital social, com poucos funcionários, e que não se tem conhecimento de terem construído em outros lugares, é um risco e uma irresponsabilidade. A construtora tem que ter nome, tem que ter estrutura, para que num futuro ela possa ser procurada em caso de eventuais problemas de estrutura e construção.

A casa ou apartamento onde se mora e se estabelece um lar não é uma futilidade, e sim uma necessidade, séria e sobre a qual devemos decidir com responsabilidade.