Filas e atendimento preferencial

Nossa sociedade brasileira, tendendo ao estado de direito, é uma das únicas do mundo, em que na ânsia de se legalizar o CERTO ele acaba sendo substituído pelo errado.

Um exemplo claro está no Atendimento Preferencial instituído pelo ingênuo Decreto Lei 135/99. Seria de se considerar um tratamento melhor, rápido e privilegiado aos idosos coisa muito cidadã e digna de louvor. Mas o decreto demorou muito, e o contexto mudou. Hoje temos pessoas de 70 anos que caminham mais depressa do que os jovens estressados gerados pelas metrópoles barulhentas e congestionadas. O idoso, aposentado, sem o peso de um chefe ou patrão opressor, livre e com sustento garantido, ganha um ânimo de atleta.

Os idosos do século XXI não são mais aqueles sedentários que só lêem jornal e cochilam nas poltronas. O idoso atual anda de bicicleta, ou conduz seu veículo para aquele baile da terceira idade, ou adquire um pacote de viagem, ou presta trabalho voluntário, ou corre em nossas praças e avenidas com vigor superior aos dos idosos dos anos 60.

Ou seja, o decreto foi feito para um tempo que já passou.

O oportunismo

E então, nós, os estressados jovens ou de meia idade, com pressa, estamos naquela fila de repartição pública, cartório, banco, BHTrans, etc, e chega um destes indivíduos que devem se achar inválidos, pois bradam: PREFERENCIAL, mesmo vestidos com tênis, boné e uma garrafinha d'água (pois vieram correndo, em pleno vigor) e querem passar a frente da gente nas filas. Eles deveriam é ter vergonha. Brasileiros oportunistas. Se ele não pode esperar na fila, então que pare de caminhar e se preocupar com sua saúde, pois ela só serve para a hora do lazer.

Este é um decreto que ofende a lógica, e os idosos de 60 a 75 que caminham e se exercitam deveriam ter vergonha de se aproveitar da lei. Já enfrentamos filas em que éramos os terceirosa, mas por causa destes cara-de-pau (6 deles) perdemos nossa hora "magra" de almoço. País da vergonha.

O Decreto precisa ser revisto.

Atraso urbano - Comércio local em decadência

O crescimento de nossas cidades e até a garantia da economia do Brasil está no fortalecimento do mercado interno. Realmente, este mercado salvou o Brasil da crise de 2010/2011, fruto da artificialidade do Euro, moeda única Européia (com ressalvas).

Dando o exemplo do Bairro São Bento, composto por famílias de média e alta renda, vamos encontrar a contradição do comportamento urbano. A maior parte das famílias do bairro, devido à facilidade de transporte próprio, consome gêneros principalmente de Shoppings, ou hipermercados que ficam fora da área comercial dos seus domínios.

Trata-se de um bairro de predominância residencial em seu plano diretor (escrito ou tácito). Os moradores saem a pé para caminhar, mas para comprar um pão ou gêneros de mercearia pegam o carro e vão comprar nos grandes Shoppings. E para onde vai a renda dos grandes Shoppings ? Ora, todos pertencem a grandes cadeias de Shoppings ainda maiores ou grupos internacionais ou com parceiros internacionais. Portanto, o dinheiro vai para paraísos fiscais fora do país, legal ou ilegalmente, ENFRAQUECENDO NOSSA ECONOMIA INTERNA, e corroendo a economia "de bairro".

Resultado, o bairro São Bento fica cada vez mais enfraquecido comercialmente. E se enfraquece comercialmente, enfraquece no aspecto da SEGURANÇA. Comércio traz mais Polícia. Ladrões existem para pequeno e grande comércio e para o indivíduo em particular. Se queremos trazer SEGURANÇA, devemos ter movimento local, pelo menos razoável, para espantar os metidos a espertos. Chegamos ao absurdo da papelaria que fica no posto do correio na avenida Arthur Bernardes, onde fazemos compras regulares, estar sem movimento numa proporção que fez o dono tomar a decisão de não vender mais seus artigos, mantendo apenas o serviço de correio.

O bairro precisa de padarias boas (as duas que temos são fraquíssimas e caras), de mais um supermercado, de papelaria, loja de artigos de informática, sacolão (o Lisboa tem gêneros de má qualidade), mais taxis em ambos os pontos (é dificílimo conseguir um taxi nas horas em que se mais precisa), loja de roupas masculinas (a que havia no Center São Bento foi embora), sapataria (absurdo não ter nenhuma próxima) e de artigos esportivos.

Em suma, o bairro São Bento é uma pobreza em termos comerciais, mesmo para sua principal finalidade residencial. É nulo. Além disto, está repleto de imóveis que não vendem e nem alugam, tornando-se esconderijo de mendigos e vagabundos.

Aglomerado ou favela, um bom negócio imobiliário

Todos sabem que os imóveis dos aglomerados ou favelas não pagam IPTU. Além disto, os políticos demagogos arranjaram tudo para que, caso falte água ou energia elétrica, estas favelas sejam as primeiras a serem atendidas por problemas de segurança. Também arranjaram Postos de Saúde bem próximos para agradar os pob res moradores. Os programas federais os beneficiaram com o Bolsa Família, o vale-gás, etc.

No âmbito da ilegalidade, lá dentro se vende tudo mais barato, pois produto roubado não tem custo. Até armas e munições são vendidas ou alugadas para algumas ações. Por vezes o aluguel é simplesmente um percentual do roubo.

Isto é sabido pelas autoridades e por uma minoria da população. Mas um outro aspecto é uma ilegalidade com cara de coisa legalizada: o aluguel de imóveis. Alguns antigos moradores construíram nas terras griladas dos morros prédios com quartos para renda. Outros foram saindo e vendendo seus barracos a preços irrisórios só para ir embora devido à violência. Alguns "proprietários" de imóveis chegam a receber até R$ 15000 de aluguéis por mês. Isto é uma contravenção, pois se o imóvel não paga IPTU e está dentro de uma área onde os moradores são cadastrados, não se pode cobrar aluguel de nenhuma residência.

Os aluguéis pagos nestes aglomerados por um barraco podem ser tão altos quanto os pagos por apartamentos amplos em bairros distantes. É um absurdo, que deveria ser refreado pela Prefeitura. Imóvel de aglomerado só pode ser residência. Eles não podem ter suas próprias leis, diferentes das nossas, pagadores de impostos que somos.

Queremos o fim dos privilégios dados aos não pagadores e a sua inserção na lei.

O desabamento no Rio de Janeiro - Descaso das metrópoles

O problema tem muito a ver com Belo Horizonte, apesar de ter ocorrido em seu estado vizinho.

Apesar de Belo Horizonte ser mais jovem que o Rio de Janeiro, capital mais madura e até capital federal por anos, onde viveu a corte de D. João VI, estamos formando um passivo arquitetônico que merece um cuidado.

Em termos comparativos, o Rio de Janeiro foi formando este passivo ao longo de anos, primeiro em ritmo lento, até que outras metrópoles fossem se formando. No entanto, após os anos 70-80, a aceleração de crescimento se deu em todas as capitais brasileiras em um ritmo igual. Em outras palavras, a construção de edificações com mais de 4 andares experimentou um ritmo de crescimento muito parecido nestas cidades.

Ora, não é por ser mais nova ou mais velha que uma capital tem mais ou menos edificações, pois o contexto nacional estimula os investimentos, pelas características de nossa economia interna e pela proximidade da Copa do Mundo e das Olimpíadas no Brasil.

E o mesmo acontece em relação ao descaso com bens e serviços em todo o território nacional. No âmbito das edificações isto se torna flagrante pela dificuldade em se obter candidatos a síndico dos condomínios. A taxa de condomínio e a taxa de melhorias é considerada supérflua pelos moradores, que passam de cidadãos inconscientes e mal-formados.

E além desta falta de responsáveis querendo ser responsáveis, acrescente-se o perigoso "faça você mesmo", expressão do "vamos resolver de qualquer forma e o mais barato possível". Muitos empresários, vendo o seu negócio crescer, ao invés de investirem com qualidade, resolvem implantar melhorias por sua própria conta, e fazer as coisas por sua própria conta e risco, pois a fortuna costuma fazer aumentar a avareza ao invés da visão.

Foi o que aconteceu com o dono da empresa Tecnologia Organizacional que ocupava alguns andares do edifício Liberdade que caiu dia 25 de janeiro. Vendo que os negócios melhoravam, resolveu fazer uma reforma no terceiro e nono andares, sem consultoria de um engenheiro, pois demora e traz gastos. Prá que gastar se pode fazer de qualquer jeito ? Este é o pensamento da maioria dos empresários sem visão e medíocres que temos em nosso país. Para comprovar, a obra, conforme informações do CREA e consulta à Secretaria de Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro, NÃO TINHA REGISTRO.

Conforme testemunho de um funcionário da Tecnologia Organizacional , as vigas de sustentação do terceiro andar foram danificadas com a obra. Outros ocupantes do prédio, que se salvaram, disseram que do elevador podiam ver os operários "martelando" as colunas do terceiro andar.  Ora, se a obra tivesse a presença de um engenheiro, isto NUNCA seria feito, pois as vigas de sustentação são os corpos pelos quais o peso do prédio é descarregado. Ao fragilizarem a estrutura do terceiro andar, a obra clandestina expôs o prédio inteiro ao colapso.

Em Belo Horizonte temos visto muitas caçambas nas ruas, e numerosas reformas. Perguntamos: será que estas caçambas correspondem à obras legais ou improvisadas no interior das edificações que as hospedam ?

Parque Municipal - Espelho da Cidade

Como dito no nome, a responsabilidade da manutenção do parque é da Prefeitura de Belo Horizonte.

A entrada é gratuita e tem horário para abrir e fechar: de 6h até as 18h. Este horário é bem apropriado para os turistas e até para os cidadãos. Quem trabalha pode ir lá bem cedo.

O parque guarda um ar de coisa antiga, excetuando algumas perdas como o fotógrafo lambe-lambe, já que todos que frequentam o parque tem pelo menos um celular barato que tire fotos muito boas. O improviso também está presente, pois se vê esguichos sendo alimentados por longas mangueiras alimentadas à distância por uma das torneiras disponíveis. Tais esguichos poderiam ser automatizados, pois não podemos expor os turistas que estarão em BH para a Copa e para a Olimpíada a um tombo, ou a receber o excesso de água das torneiras desreguladas. O esguicho tem que ser mais preciso, e não ficar molhando além dos limites do canteiro.

Os sanitários são absolutamente "populares", ou seja, é oferecido ao cidadão um conjunto de instalações compatíveis com quem não sabe usá-las. Em outras palavras, para o público, que a Prefeitura acredita de um baixo nível cultural, são oferecidos miquitórios desde o chão até meia altura, sem fluxo constante de água ou descarga, proporcionando uma higiene péssima e um mau cheiro peculiar. Acredito que não vão oferecer isto para turistas. Cobrar pelo uso dos sanitários não tem respaldo da lei, apesar de alguns Shoppings praticarem este CRIME. O melhor seria utilizar as descargas automáticas e manter um funcionário no banheiro.

Mas isto ocorre quando o banheiro está funcionando. Hoje, por exemplo, não estava. Perto de onde estávamos o banheiros estava interditado. É o mesmo que acontece com os postos de saúde: com preguiça de manter, a Prefeitura desativa. Método brasileiro de solução rápida: DESATIVAR.

Acontece que o que sustenta o Parque Municipal são nossos impostos. Tem o IPTU, tem o ISS, fora o nosso endosso de responsabilidade pelo voto para este Prefeito. Então ...

Tem ainda a pintura e reforma das edificações do parque.

Prefeito, mexa-se e preocupe-se com os atrativos para o turismo, e entre eles um parque é o básico.

Responsabilidade Civil - Prédio que desabou no Buritis

Após o desabamento do Edifício Vale dos Buritis, começa a disputa judicial. Quais são as relações de responsabilidade pelo desabamento ?

Temos que levar em conta que após 2 anos da construção e entrega dos apartamentos, o prédio apresentou rachaduras. A construtora foi procurada para sanar o problema. Houve uma segunda procura, anos depois.

Como é a relação construtor-morador

Segundo o jurista Hely Lopes Meirelles, os contratos de construção são PESSOAIS. Portanto, a construtora terá que se haver com cada morador individualmente. Não será a Prefeitura, nem Defesa Civil, nem Bombeiros que vão acionar a Construtora. Nem vou citar a Copasa, pois constitui-se em absurdo envolvê-la. Sempre que os encanamentos de água ou esgoto se romperem, será devido ao movimento do terreno. A imprensa desinformada, sensacionalista e burra é que ajudou a Construtora e CREA a plantarem esta bazófia.

A responsabilidade do construtor

Um apartamento não é uma lavadora de roupas. Seu custo é 500 vezes maior (apartamento médio em BH). Se a lavadora estraga, você pode transportá-la até a oficina do técnico, e deixar de usá-la até que o reparo seja concluído. Já no caso do apartamento, o estrago traz consigo uma consequência social. O lar (conceito psico-social) se confunde com a moradia física (conceito espacial). Um dano na moradia que a torne imprópria para que seja habitável, ou que represente risco aos moradores causa uma agressão concomitante ao lar em que vive uma família.

Fenômenos da natureza, já conhecidos na região da construção, como terremotos e enchentes, devem ter seus efeitos previstos em projeto. Por exemplo, no Japão e Estados Unidos (em determinadas regiões), como é sabido que os terremotos e tempestades fazem parte dos fenômenos sazonais, as construções são feitas já prevendo a resistência e comportamento necessários para que a moradia não seja destruída ao ponto de ser declarada imprópria para ser habitada.

Já no Brasil, só se leva em conta as enchentes, tanto que os empreendimentos devem ser regularizados com a correspondente construção das redes pluviais, disponibilidade de rede de água, esgoto e energia elétrica.

Em outras palavras, vamos resumir citando Carlos Gonçalves: "a obrigação do empreiteiro é nitidamente de resultado". Ou conforme Aguiar Dias: "O empreiteiro deve garantir ao dono da obra a sua solidez e capacidade de servir à finalidade para a qual foi encomendada".

Prescrição para Responsabilidade Civil na construção

Segundo o jurista Luiz Olavo Baptista, no contexto da construção civil o conceito e o prazo de Responsabilidade Civil não se aplica, e sim o princípio da GARANTIA. São 5 anos de garantia após a construção e 20 anos para a ação A PARTIR DA DATA DO DEFEITO.

Além disto, é preciso distinguir se não houve VÍCIO de construção. Neste caso, não cabe um aspecto cível, mas aspecto criminal (materiais inadequados, execução imprópria, etc).

A responsabilidade em relação a terceiros

Levando em conta que uma das construções (o Vale dos Buritis) desabou, e que por sua execução inadequada está pondo em risco as edificações vizinhas, a Construtora Estrutura terá que responder também por este dano, pois segundo Antônio Kehdi Neto "demanda-se levar a questão ao enfoque da atividade do construtor também em relação a terceiros, tais como os vizinhos da obra, já que é necessário que esta seja sólida e segura, de forma a não causar prejuízos a outrem".

Conclusão

A situação da Construtora Estrutura não é nada confortável, e para que não tenha que pagar, no futuro, com juros, uma indenização pelo imóvel, acrescida de perdas e danos pelo tempo em que os moradores não puderam usufruir da moradia prometida em contrato PESSOAL, ela deveria, IMEDIATAMENTE, providenciar moradias, entre seus imóveis disponíveis, ou por meio de compra, para os mesmos.

Vale dos Buritis, condenado, desaba finalmente

E agora, Construtora Estrutura, seu prédio caiu !

Custa acreditar, mas a demorada polêmica, do "de quem é a responsabilidade", entra na justiça ou não, medições perícias, muito jogo de cena, cobrança, papo furado deu no prédio sucumbir à lei da gravidade:

Agora, o drama é dos moradores dos prédios vizinhos. Um barranco, simplesmente, era o apoio das edificações. Prédios edificados sobre a areia, e não sobre a rocha.

Não vamos falar muito, porque não precisa. É prender o dono da Construtora, como custódia para garantir a indenização imediata das famílias. É um criminoso. Pergunta se ele vai hospedar os "sem casa" do Vale dos Buritis na casa dele !